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TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 299 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 299 A variação nominal da folha global de pessoal de cada um dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral de Justiça não poderá ser superior, em cada quadrimestre, à variação nominal da receita estadual ocorrida no período.

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se a data de 1º de janeiro como termo inicial do primeiro quadrimestre.

§ 2º A variação nominal da folha global de pessoal e a composição da receita estadual a que se refere este artigo serão apuradas segundo critérios definidos em lei.

Acrescido pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 11, de 17/12/1993.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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