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TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 277 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 277 Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º A lei regulará as atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário, observada a legislação federal.

§ 2º Os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro serão estabelecidos no Regimento de Custas e Emolumentos, observada a legislação federal.

Vide Lei nº 15.424, de 30/12/2004.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais.

Vide Lei nº 12.919, de 29/6/1998.

§ 4º Nenhuma serventia permanecerá vaga por mais de seis meses sem abertura de concurso para provimento ou remoção.

Vide Lei nº 12.919, de 29/6/1998.Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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