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TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 276 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 276 Os servidores das serventias do foro judicial estarão sujeitos, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, ao regime jurídico único a que se refere o art. 30.

Vide Lei nº 10.254, de 20/7/1990.Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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