Art. 276 Os servidores das serventias do foro judicial estarão sujeitos, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, ao regime jurídico único a que se refere o art. 30.
Vide Lei nº 10.254, de 20/7/1990.Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.