Art. 278 Lei ordinária fixará os critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos, para criação, fusão e desmembramento dos serviços notariais e de registro.
Regulamentado pela Lei nº 12.920, de 29/6/1998.
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 278 Lei ordinária fixará os critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos, para criação, fusão e desmembramento dos serviços notariais e de registro.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial