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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 278 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 278 Lei ordinária fixará os critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos, para criação, fusão e desmembramento dos serviços notariais e de registro.

Regulamentado pela Lei nº 12.920, de 29/6/1998.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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