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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 272 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 272 O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer.

Vide Lei nº 13.166, de 20/1/1999.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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