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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 271 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 271 Para o fim de plantão forense diuturno, em Comarca com mais de uma vara, fora do horário de funcionamento externo do foro, o Presidente do Tribunal de Justiça designará Juiz, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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