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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 273 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pelo art. 6º da Emenda à Constituição nº 40, de 24/5/2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 273 Dispositivo revogado: "Art. 273 - Para cumprimento do disposto no art. 131, é assegurada isonomia de remuneração entre os cargos finais das carreiras do Ministério Público, de Procurador do Estado, de Procurador da Fazenda Estadual, de Defensor Público e de Delegado de Polícia, observada a diferença não excedente a dez por cento de uma para outra classe das respectivas carreiras." (Expressão "do Ministério Público" declarada inconstitucional em 15/4/1993 - ADI 171. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 3/6/1994.)

Revogado pelo art. 6º da Emenda à Constituição nº 40, de 24/5/2000.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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