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TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 270 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 63, de 19/7/2004. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 270 Dispositivo revogado: "Art. 270 - O magistrado que tiver proferido e remetido à Corregedoria de Justiça, cada mês, mais de dez acórdãos, como Relator no Tribunal de Alçada, ou mais de dez sentenças de mérito, em primeira instância, terá preferência para promoção por merecimento. Parágrafo único - A presteza no exercício da jurisdição, segundo o critério definido neste artigo, será informada ao Tribunal de Justiça, pelo Corregedor de Justiça, para efeito de elaboração de lista de promoção por merecimento, sem prejuízo do exame dos demais critérios indicados no art. 98, II e III."

Revogado pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 63, de 19/7/2004.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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