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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 269 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 269 A recusa de posse, pelo candidato nomeado para ingresso na magistratura de carreira ou no Ministério Público, importa perda do direito ao provimento durante o período de validade do concurso a que se tenha submetido.

Parágrafo único O Tribunal de Justiça, na designação da comarca ou vara para exercício do Juiz Substituto, dará preferência à que estiver vaga há mais tempo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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