Art. 251 A exploração de recursos hídricos e minerais do Estado não poderá comprometer os patrimônios natural e cultural, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.
Regulamentado pela Lei nº 13.199, de 29/1/1999.
TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção VI – Da Política Hídrica e Minerária
Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 251 A exploração de recursos hídricos e minerais do Estado não poderá comprometer os patrimônios natural e cultural, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.
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