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TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção VI – Da Política Hídrica e Minerária

Art. 251 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 251 A exploração de recursos hídricos e minerais do Estado não poderá comprometer os patrimônios natural e cultural, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.

Regulamentado pela Lei nº 13.199, de 29/1/1999.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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