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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção VI – Da Política Hídrica e Minerária

Art. 252 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 252 Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultantes de sua participação na exploração de recursos minerais em seu território ou de compensação financeira correspondente, serão, prioritariamente, aplicados de forma a garantir o disposto no art. 253, sem prejuízo da destinação assegurada no § 3º do art. 214.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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