Art. 252 Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultantes de sua participação na exploração de recursos minerais em seu território ou de compensação financeira correspondente, serão, prioritariamente, aplicados de forma a garantir o disposto no art. 253, sem prejuízo da destinação assegurada no § 3º do art. 214.
TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção VI – Da Política Hídrica e Minerária
Art. 252 da Constituição de Minas Gerais
Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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