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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção VI – Da Política Hídrica e Minerária

Art. 250 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 250 Para assegurar a efetividade do objetivo do artigo anterior, o Poder Público, por meio de sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e sistema estadual de gerenciamento de recursos minerários, observará, entre outros, os seguintes preceitos:

I adoção da bacia hidrográfica como base de gerenciamento e de classificação dos recursos hídricos;

Vide Lei nº 13.771, de 11/12/2000.

II proteção e utilização racional das águas superficiais e subterrâneas, das nascentes e sumidouros e das áreas úmidas adjacentes;

Vide Lei nº 12.503, de 30/5/1997.Vide Lei nº 13.771, de 11/12/2000.

III criação de incentivo a programas nas áreas de turismo e saúde, com vistas ao uso terapêutico das águas minerais e termais na prevenção e no tratamento de doenças;

IV conservação dos ecossistemas aquáticos;

Vide Lei nº 14.181, de 17/1/2002.

V fomento das práticas náuticas, de pesca desportiva e de recreação pública em rios de preservação permanente;

Vide Lei nº 14.181, de 17/1/2002.

VI fomento à pesquisa, à exploração racional e ao beneficiamento dos recursos minerais do subsolo, por meio das iniciativas pública e privada;

VII adoção de instrumentos de controle dos direitos de pesquisa e de exploração dos recursos minerais e energéticos;

VIII adoção de mapeamento geológico básico, como suporte para o gerenciamento e a classificação de recursos minerais;

IX democratização das informações cartográficas, de geociências e de recursos naturais;

X estímulo à organização das atividades de garimpo, sob a forma de cooperativas, com vistas à promoção socioeconômica de seus membros, ao incremento da produtividade e à redução de impactos ambientais decorrentes dessa atividade.

§ 1º Para a execução do gerenciamento previsto no inciso I, o Estado instituirá circunscrições hidrográficas integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, na forma da lei.

§ 2º Para preservação dos recursos hídricos do Estado, a lei estabelecerá as hipóteses em que será exigido o lançamento de efluentes industriais a montante do ponto de captação.

§ 3º Para cumprimento do disposto no inciso V, a lei instituirá sistema estadual de rios de preservação permanente.

Regulamentado pela Lei nº 15.082, de 27/4/2004.Regulamentado pela Lei nº 13.199, de 29/1/1999.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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