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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção I – Do Desenvolvimento Econômico

Art. 232 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 232 A exploração, pelo Estado, de atividade econômica não será permitida, salvo quando motivada por relevante interesse coletivo.

§ 1º As entidades de administração indireta no exercício de atividade econômica não poderão gozar de privilégio fiscal não extensivo ao setor privado.

§ 2º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como de suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I a sua função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

IV a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

V os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Redação dada pelo art. 45 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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