Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção I – Do Desenvolvimento Econômico

Art. 233 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 233 O Estado adotará instrumentos para:

I restrição ao abuso do poder econômico;

II defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, educação para o consumo e estímulo à organização de associações voltadas para esse fim;

Vide Lei nº 13.009, de 9/11/1998.

III fiscalização e controle de qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados em seu território;

IV eliminação de entrave burocrático que embarace o exercício da atividade econômica;

V apoio à pequena e à microempresa;

VI apoio ao associativismo e estímulo à organização da atividade econômica em cooperativas, mediante tratamento jurídico diferenciado.

§ 1º O Estado dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, com a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou com a eliminação ou a redução destas por meio de lei.

Vide Lei nº 12.708, de 29/12/1997.Vide Lei nº 15.219, de 7/7/2004.

§ 2º O Estado, para consecução dos objetivos mencionados no parágrafo anterior, poderá adotar sistema tarifário diferenciado, na forma da lei.

Vide Lei nº 15.219, de 7/7/2004.

§ 3º O Poder Público manterá órgão especializado para a execução da política de defesa do consumidor.

Regulamentado pela Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994.Vide arts. 22 a 24 da Lei Complementar nº 61, de 12/7/2001.Vide Lei Complementar nº 66, de 22/1/2003.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos