Art. 231 O Estado, para fomentar o desenvolvimento econômico, observados os princípios da Constituição da República e os desta Constituição, estabelecerá e executará o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, que será proposto pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e aprovado em lei.
§ 1º Na composição do Conselho será assegurada a participação da sociedade civil.
§ 2º O Plano terá, entre outros, os seguintes objetivos:
I o desenvolvimento socioeconômico integrado do Estado;
II a racionalização e a coordenação das ações do Governo;
III o incremento das atividades produtivas do Estado;
IV a expansão social do mercado consumidor;
V a superação das desigualdades sociais e regionais do Estado;
VI a expansão do mercado de trabalho;
VII o desenvolvimento dos Municípios de escassas condições de propulsão socioeconômica;
VIII o desenvolvimento tecnológico do Estado.
§ 3º Na fixação das diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no parágrafo anterior, deve o Estado respeitar e preservar os valores culturais.
§ 4º O planejamento governamental terá caráter indicativo para o setor privado.
§ 5º Como subsídio ao plano a que se refere o caput, o Estado instituirá um plano estratégico de transportes, que conterá programação de investimentos para o prazo mínimo de quinze anos a contar da data de sua instituição, estabelecerá diretrizes para o planejamento das ações governamentais e a elaboração do orçamento do Estado e terá como princípios:
I a integração eficiente entre os modais de transporte aéreo, aquaviário, ferroviário e rodoviário;
II a eficiência econômica, a sustentabilidade ambiental, a responsabilidade social e o estímulo à livre concorrência;
III a articulação com os planos federais e municipais de transporte vigentes.