Art. 230 Para os efeitos do disposto nesta seção, o Estado instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho Estadual de Comunicação Social, composto de representantes da sociedade civil, na forma da lei.
Vide arts. 65 a 68 da Lei nº 11.406, de 28/1/1994.
TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO I – DA ORDEM SOCIAL · Seção IX – Da Comunicação Social
Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 230 Para os efeitos do disposto nesta seção, o Estado instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho Estadual de Comunicação Social, composto de representantes da sociedade civil, na forma da lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial