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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO I – DA ORDEM SOCIAL · Seção IX – Da Comunicação Social

Art. 229 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 229 Os veículos de comunicação social da administração direta e indireta do Estado são obrigados a:

I manter conselhos editoriais integrados paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil;

II manter comissões de redação compostas de representantes dos profissionais habilitados, eleitos diretamente por seus pares.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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