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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO I – DA ORDEM SOCIAL · Seção IX – Da Comunicação Social

Art. 228 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 228 A produção e a programação das emissoras de rádio e de televisão oficiais atenderão aos seguintes princípios:

I preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II promoção das culturas nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III regionalização de produções culturais artística e jornalística, nos percentuais estabelecidos em lei federal;

IV respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Parágrafo único As emissoras de rádio e de televisão sob controle do Estado ou de entidade de administração indireta reservarão horário para a divulgação das atividades dos Poderes do Estado, conforme dispuser a lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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