Art. 228 A produção e a programação das emissoras de rádio e de televisão oficiais atenderão aos seguintes princípios:
I preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II promoção das culturas nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III regionalização de produções culturais artística e jornalística, nos percentuais estabelecidos em lei federal;
IV respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Parágrafo único As emissoras de rádio e de televisão sob controle do Estado ou de entidade de administração indireta reservarão horário para a divulgação das atividades dos Poderes do Estado, conforme dispuser a lei.