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TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO I – DA ORDEM SOCIAL · Seção IX – Da Comunicação Social

Art. 227 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 227 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrição, observado o disposto na Constituição da República e nesta Constituição.

Parágrafo único Nenhuma lei ou ato do Poder Público poderão constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social, observado o seguinte:

I é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato;

II é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por danos material, moral ou à imagem;

III são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano, material ou moral, decorrente de sua violação;

IV é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei federal estabelecer;

V a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade;

VI é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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