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TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO I – DA ORDEM SOCIAL · Seção VIII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de

Art. 226 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 226 Para assegurar a efetiva participação da sociedade, nos termos do disposto nesta seção, serão criados o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Portador de Deficiência e o Conselho Estadual do Idoso.

Vide Lei nº 10.501, de 17/10/1991.Vide Lei nº 13.176, de 20/1/1999.Vide Lei nº 13.799, de 21/12/2000.

Parágrafo único O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Portador de Deficiência e o Conselho Estadual do Idoso serão instituídos até o dia 15 de março de 1993.

Redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 6, de 21/12/1992.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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