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TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO I – DA ORDEM SOCIAL · Seção VIII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de

Art. 225 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 225 O Estado promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar.

Vide Lei nº 12.666, de 4/11/1997.Vide Lei nº 13.176, de 20/1/1999.

§ 1º O amparo ao idoso será, quanto possível, exercido no próprio lar.

Vide Lei nº 13.763, de 30/11/2000.

§ 2º Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice e programas de preparação para a aposentadoria, com a participação de instituições dedicadas a essa finalidade.

§ 3º Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos mediante apresentação da carteira de identidade ou de trabalho, sendo vedada a exigência de qualquer outra forma de identificação.

Acrescido pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 28, de 1/10/1997.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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