Art. 264 A carreira do magistério superior será única, na forma do seu estatuto, que disporá sobre os respectivos direitos e garantias.
TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL · CAPÍTULO XIII – DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR
Art. 264 da Constituição da Bahia
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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