Art. 248 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL · CAPÍTULO XII – DA EDUCAÇÃO
Art. 248 da Constituição da Bahia
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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