Art. 148-B -À polícia penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal estadual, dirigida por policial penal de carreira, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Acrescido pela Emenda Constitucional nº 31, de 29 de maio de 2023
Parágrafo único A Polícia Penal é estruturada em carreira, cujoingresso se dará através de concurso público.
Acrescido pela Emenda Constitucional nº 31, de 29 de maio de 2023