Art. 22 Lei complementar disporá sobre a isonomia entre as careiras de Juiz de Direito, Promotor Público e Defensor Público.
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 22 do ADCT (Constituição da Bahia)
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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