Art. 19 do ADCT (Constituição da Bahia)

Art. 19 O serventuário da Justiça dos cartórios do foro judicial ou extra-judicial, sub-tabelião, sub-oficial do registro de imóveis, sub-oficial de títulos e documentos, sub-oficial de protesto e sub-escrivão, que exerçam ou tenham exercido função de substituto de titular de cartório, por dez anos ininterruptos ou intercalados, terão direito a promoção por acesso, em caso de vaga, e passam a perceber os vencimentos, direitos e vantagens do titular, se este cargo continuar provido.