TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · Seção V – Do Processo Legislativo · Subseção I – Disposição Geral

Art. 84 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 84. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I emendas à Constituição;

II leis complementares

Vide nota da fonte: Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto e vírgula.

III leis ordináias; IV – leis delegadas;

V decretos legislativos;

VI resoluções.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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