Art. 55 da Constituição de Alagoas

I piso vencimental ou salarial nunca inferior ao valor correspondente ao salário mínimo nacionalmente unificado;

II duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo entre a Administração e o órgão representativo da categoria funcional;

III repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IV remuneração, por serviços extraordinários e noturnos, em valor superior em cinquenta por cento, no mínimo, à devida pelo trabalho normal e diurno;

V proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei;

VI redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

VII adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

VIII proibição de diferença de remuneração, de condições de exercício de função e de critério de demissão por motivos de sexo, idade, cor, estado civil, religião, ideologia ou filiação político-partidária;

IX livre associação sindical e ingresso em estado de greve, na última hipótese exercitado o direito nos termos e limites definidos em lei complementar;

X transferência para o quadro de pessoal de outro Poder, mediante solicitação daquele para o qual pretenda ser transposto e anuência daquele em que for originariamente lotado;

XI criação, modificação e extinção de direitos exclusivamente através de lei complementar ou ordinária;

XII piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica;

XIII proibição de dispensa, remoção ou transferência, sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos ou por discriminação de qualquer espécie.