Art. 286. As despesas com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderão exceder sessenta e cinco cento do valor das respectivas receitas correntes.
Vide nota da fonte: Houve um erro material, deve-se interpretar o trecho sessenta e cinco cento como sessenta e cinco por cento.
Parágrafo único O Estado e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.