Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 286 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 286. As despesas com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderão exceder sessenta e cinco cento do valor das respectivas receitas correntes.

Vide nota da fonte: Houve um erro material, deve-se interpretar o trecho sessenta e cinco cento como sessenta e cinco por cento.

Parágrafo único O Estado e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos