Art. 285. Os recursos públicos de que trata o art. 213 da Constituição Federal só poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas depois que forem assegurados:
I oferta de vagas na rede pública suficiente para proporcionar a toda população o acesso à escolaridade completa de 1º grau e progressivamente de 2º grau diurno e noturno;
II atendimento em creche e em pré-escolar a todas as crianças de até seis anos;
III melhoria da qualidade de ensino em condições adequadas de formação, exercício e remuneração do magistério.
§ 1º As entidades privadas, suas mantenedoras ou proprietárias, estão excluídas do acesso a isenções ou concessões fiscais de qualquer natureza.
§ 2º Para a concessão de bolsa de estudos nos termos do art. 213 da Constituição Federal, fica o Estado obrigado a suprir a deficiência identificada no prazo máximo de dois anos.