Art. 287. Os vencimentos do Secretário de Estado, sujeitos aos impostos gerais, incluído o de renda, não serão inferiores aos auferidos, em espécie, a qualquer título, pelo Desembargador do Tribunal de Justiça, ressalvadas as vantagens de caráter individual a este assegurado.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a palavra “assegurado” ser lida como “asseguradas”.Vide nota da fonte: Artigo com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.