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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 284 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 284. O Estado apresentará ao Legislativo e publicará até o último dia útil do mês subseqüente o demonstrativo da arrecadação de impostos e aplicação mensal dos recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir a preposição “da” antes da palavra “aplicação”.

Parágrafo único Ocorrendo o descumprimento do mínimo previsto, a diferença será contabilizada pelo seu valor real, corrigido pelo indexador oficial e incorporado no mês subseqüente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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