Art. 284. O Estado apresentará ao Legislativo e publicará até o último dia útil do mês subseqüente o demonstrativo da arrecadação de impostos e aplicação mensal dos recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir a preposição “da” antes da palavra “aplicação”.
Parágrafo único Ocorrendo o descumprimento do mínimo previsto, a diferença será contabilizada pelo seu valor real, corrigido pelo indexador oficial e incorporado no mês subseqüente.