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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 278 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 278. A lei disporá sobre a institucionalização do sistema de cadastro dos dirigentes de órgãos das administrações direta e indireta e fundacional pública.

§ 1º Além dos elementos informativos de caráter curricular, constará, obrigatoriamente, o registro de bens e valores integrantes do patrimônio privado dos gestores da administração pública estadual, à vista dos dados constantes das declarações do Imposto de Renda, anualmente.

§ 2º As declarações deverão ser publicadas, na íntegra, no Diário Oficial do Estado, imediatamente às datas de investidura e exoneração dos cargos de que sejam titulares.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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