Art. 277. Os planos de aplicação e demais projetos elaborados pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado e relativos à utilização de recursos oriundos de contratos, convênios ou outro tipo de ajuste firmado com a União ou com quaisquer outras entidades de Direito Público ou Privado, deverão ser submetidos à apreciação e à aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.
Parágrafo único No prazo máximo de sessenta dias, contado do encerramento do exercício considerado ou do término da execução de ajuste, será encaminhada prestação de contas à Assembleia Legislativa Estadual relativas aos recursos aplicados na forma dos planos ou projetos aludidos neste artigo.