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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 279 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 279. Não produzirão quaisquer efeitos jurídicos as multas aplicadas por infrações imputadas às pessoas físicas ou jurídicas, pelas entidades da Administração Direta, Indireta, inclusive Autárquica e Fundacional Pública, sem que delas os interessados sejam regularmente notificados.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “jurídicas”.

Parágrafo único A notificação mencionada neste artigo deverá conter todos os detalhes pertinentes à exigência a que se refere, bem como a indicação do prazo para apresentação de defesa, que não deverá ser inferior a trinta dias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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