Art. 279. Não produzirão quaisquer efeitos jurídicos as multas aplicadas por infrações imputadas às pessoas físicas ou jurídicas, pelas entidades da Administração Direta, Indireta, inclusive Autárquica e Fundacional Pública, sem que delas os interessados sejam regularmente notificados.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “jurídicas”.
Parágrafo único A notificação mencionada neste artigo deverá conter todos os detalhes pertinentes à exigência a que se refere, bem como a indicação do prazo para apresentação de defesa, que não deverá ser inferior a trinta dias.