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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 276 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 276. Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48/2020Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a palavra “respectivo” ser lida como “respectivos”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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