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TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 273 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 273. O servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados, haja exercido cargos de provimento em comissão, será aposentado com proventos calculados com base naquele a que corresponder maior remuneração, desde que o tenha exercido por pelo menos 03 (três) anos e integrante da estrutura do Poder a que pertença o servidor, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13/1995Vide nota da fonte: Artigo com eficácia suspensa, efeitos ex nunc, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 13/95, na ADI-MC nº 1380-7, julgada pelo Pleno do STF, à unanimidade, em 3/02/1997, publicada no DJ de 20/02/1998. Todavia, decisão monocrática final de 20/11/2001 julgou prejudicada a ação pelo advento da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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