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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 272 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 272. Todos têm direito de requerer e obter, no prazo de trinta dias, informações sobre projetos do Poder Público, salvo em casos cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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