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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 274 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

(declarado inconstitucional) pelo STF na ADI nº 362 (julgada procedente em 21/11/1996, DJ de 4/4/1997). O texto não se aplica enquanto valer a decisão. Fonte: STF, ADI 362.

Art. 274.

(declarado inconstitucional) pelo STF na ADI nº 362 (julgada procedente em 21/11/1996, DJ de 4/4/1997). Fonte: STF, ADI 362.

Ver a redação sem eficácia

Aplica-se aos procuradores autárquicos, inclusive os do Instituto de Terra de Alagoas – ITERAL, o disposto nos arts. 156, 157 e 158, parágrafo único desta Constituição.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “parágrafo único”.Vide nota da fonte: Artigo com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela ADI nº 362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/09/1990, publicada no DJ de 26/10/1990. Decisão final: O Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste artigo. Publicada no DJ, de 4/04/1997.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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