Art. 274.
(declarado inconstitucional) pelo STF na ADI nº 362 (julgada procedente em 21/11/1996, DJ de 4/4/1997). Fonte: STF, ADI 362.
Ver a redação sem eficácia
Aplica-se aos procuradores autárquicos, inclusive os do Instituto de Terra de Alagoas – ITERAL, o disposto nos arts. 156, 157 e 158, parágrafo único desta Constituição.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “parágrafo único”.Vide nota da fonte: Artigo com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela ADI nº 362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/09/1990, publicada no DJ de 26/10/1990. Decisão final: O Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste artigo. Publicada no DJ, de 4/04/1997.