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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 266 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 266. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a segunda guerra mundial, nos termos da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, são assegurados os seguintes direitos:

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “segunda guerra mundial” ser lida como “Segunda Guerra Mundial”.

I aproveitamento no serviço público sem exigência de concurso, com estabilidade;

Vide nota da fonte: Inciso com pedido de Suspensão liminar indeferido, por unanimidade, na ADI nº 127-2-MC. Julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989. Publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

II pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvando o direito de opção;

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a palavra “ressalvando” ser lida como “ressalvado”.Vide nota da fonte: Inciso com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

III em caso de morte, pensão à viúva ou companheira e ou dependente, de forma proporcional, de valor igual a do inciso anterior;

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir crase antes da expressão “do inciso anterior”.Vide nota da fonte: Inciso com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

IV assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos seus dependentes;

V aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;

Vide nota da fonte: Inciso com pedido de Suspensão liminar indeferido, por unanimidade, na ADI nº 127-2-MC. Julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989. Publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

VI prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuem ou para as suas viúvas ou companheira;

VII preferência de matrícula a seus dependentes nas escolas públicas;

VIII isenção quanto ao imposto de transmissão inter-vivos na aquisição, por ato oneroso, de imóvel para sua moradia, desde que de outro não disponha em seu patrimônio;

IX preferência para promoção funcional no serviço público estadual, inclusive autárquico ou fundacional público, sempre que existente vaga e seja qual for o critério utilizado para fins de progressão vertical.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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