Art. 266. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a segunda guerra mundial, nos termos da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, são assegurados os seguintes direitos:
I aproveitamento no serviço público sem exigência de concurso, com estabilidade;
II pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvando o direito de opção;
III em caso de morte, pensão à viúva ou companheira e ou dependente, de forma proporcional, de valor igual a do inciso anterior;
IV assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos seus dependentes;
V aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;
VI prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuem ou para as suas viúvas ou companheira;
VII preferência de matrícula a seus dependentes nas escolas públicas;
VIII isenção quanto ao imposto de transmissão inter-vivos na aquisição, por ato oneroso, de imóvel para sua moradia, desde que de outro não disponha em seu patrimônio;
IX preferência para promoção funcional no serviço público estadual, inclusive autárquico ou fundacional público, sempre que existente vaga e seja qual for o critério utilizado para fins de progressão vertical.