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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 265 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 265. Integram o cálculo das transferências aos Municípios os acréscimos que, relativos à atualização monetária, sejam cobrados, tendo como referência os impostos nos quais tenham participação.

Vide nota da fonte: Artigo com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ, de 4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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