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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 267 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 267. Lei complementar disporá sobre a transferência de servidores públicos civis para a disponibilidade remunerada, respeitados os seguintes princípios:

I observância de critério objetivo para efeito de identificação dos servidores a serem transferidos à disponibilidade, na hipótese de extinção ou declaração de descessidade de cargos públicos;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, deve-se interpretar como “desnecessidade” a palavra “descessidade”, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

II garantia de remuneração integral aos disponíveis, incluindo adicional por tempo de serviço e abono família;

III asseguramento quanto ao retorno obrigatório ao trabalho mediante aproveitamento em cargo igual ou de atribuições equivalentes, vedado o decesso remuneratório;

IV adoção, na hipótese da existência de vários servidores disponíveis, de critério objetivo para o chamamento de volta à atividade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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