Art. 267. Lei complementar disporá sobre a transferência de servidores públicos civis para a disponibilidade remunerada, respeitados os seguintes princípios:
I observância de critério objetivo para efeito de identificação dos servidores a serem transferidos à disponibilidade, na hipótese de extinção ou declaração de descessidade de cargos públicos;
II garantia de remuneração integral aos disponíveis, incluindo adicional por tempo de serviço e abono família;
III asseguramento quanto ao retorno obrigatório ao trabalho mediante aproveitamento em cargo igual ou de atribuições equivalentes, vedado o decesso remuneratório;
IV adoção, na hipótese da existência de vários servidores disponíveis, de critério objetivo para o chamamento de volta à atividade.