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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 264 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 264. O cálculo das transferências a serem feitas aos municípios alagoanos, relativas à participação do ICM, tomará como referência os seguintes períodos de arrecadação:

Vide nota da fonte: Houve um erro material, deve-se interpretar a palavra municípios como Municípios, considerado a sua posição de ente integrante da federação brasileira.

I do primeiro ao vigésimo dia do mês que esteja em curso;

II do vigésimo primeiro ao último dia do mês anterior.

Parágrafo único As transferências que alude este artigo serão realizadas até o dia 28 de cada mês, acrescentando-se juros e atualização monetária ás realizadas fora do prazo legal.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir a preposição “a” após a palavra “transferências”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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