Art. 264. O cálculo das transferências a serem feitas aos municípios alagoanos, relativas à participação do ICM, tomará como referência os seguintes períodos de arrecadação:
Vide nota da fonte: Houve um erro material, deve-se interpretar a palavra municípios como Municípios, considerado a sua posição de ente integrante da federação brasileira.
I do primeiro ao vigésimo dia do mês que esteja em curso;
II do vigésimo primeiro ao último dia do mês anterior.
Parágrafo único As transferências que alude este artigo serão realizadas até o dia 28 de cada mês, acrescentando-se juros e atualização monetária ás realizadas fora do prazo legal.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir a preposição “a” após a palavra “transferências”.