Art. 250. A destinação de Terras Públicas e Devolutas será compatibilizada com a política agrícola estadual e com o Plano Regional de Reforma Agrária.
TÍTULO VIII – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 250 da Constituição de Alagoas
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial