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Carreira Pública

TÍTULO VIII – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 250 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 250. A destinação de Terras Públicas e Devolutas será compatibilizada com a política agrícola estadual e com o Plano Regional de Reforma Agrária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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