Art. 249. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais, pela política de redistribuição, regularização e reorganização, receberão título de concessão de direito e de uso, inegociável pelo prazo de dez anos, fixando, a lei, os critérios para a concessão do Título de Domínio, vencido aquele prazo.
TÍTULO VIII – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 249 da Constituição de Alagoas
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
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