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Carreira Pública

TÍTULO VIII – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 251 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 251. A Política Agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I os instrumentos creditícios e fiscais;

II os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV a assistência técnica e extensão rural;

V o seguro agrícola;

VI o cooperativismo;

VII a eletrificação rural e a irrigação;

VIII a habitação para o trabalhador rural.

§ 1º Incluem-se, no planejamento agrícola, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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