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Carreira Pública

TÍTULO VIII – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 248 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 248. Compete ao Estado promover a Política Fundiária e o desenvolvimento econômico das comunidades rurais, atendidos os princípios de justiça social e o que dispuser a lei sobre alienação de terras públicas e o processo discriminatório de terras devolutas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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