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Carreira Pública

TÍTULO VII – DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 245 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 245. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de modo a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

§ 2º A lei organizará, em carreira, os cargos da Polícia Civil.

§ 3º A Lei organizará, a carreira, atribuições e competências da Polícia Penal.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 48/2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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