Art. 245. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de modo a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.
§ 2º A lei organizará, em carreira, os cargos da Polícia Civil.
§ 3º A Lei organizará, a carreira, atribuições e competências da Polícia Penal.
Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 48/2020