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Carreira Pública

TÍTULO VII – DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 244 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 244. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

§ 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48/2020

I a Polícia Civil;

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48/2020

II a Polícia Militar;

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48/2020

III o Corpo de Bombeiros Militar; e

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48/2020

IV a Polícia Penal.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48/2020

§ 2º À Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

§ 3º À Polícia Militar cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, além de outras atribuições definidas em lei.

§ 4º O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada segundo hierarquia e disciplina militares e subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe as atividades de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de defesa civil, além de outras estabelecidas em Lei.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09/1993

§ 5º A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se, juntamente com a Polícia Civil, ao Governador do Estado.

§ 6º Os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar são privativos de Oficiais da ativa das respectivas Corporações, no último posto do correspondente quadro de Combatentes, ressalvado o disposto na legislação federal pertinente.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09/1993Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a palavra “Bombeiro” ser lida como “Bombeiros”.

§ 7º À Polícia Penal, instituição permanente, essencial a segurança pública e a execução penal, com autonomia administrativa, estruturada em carreira única, dirigida por Polícia Penal incumbe a segurança dos estabelecimentos penais.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 48/2020

§ 8º O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais Agentes Penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 48/2020

§ 9º São cargos isolados para fins de transformação e aproveitamento na Polícia Penal, os servidores do Estado de Alagoas estabilizados pela Constituição Federal de 1988, que estão lotados e desempenhando atividades de apoio operacional do sistema penitenciário alagoano há pelo menos 15 (quinze) anos continuados e efetivos na data da promulgação desta Emenda.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 48/2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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