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Carreira Pública

TÍTULO VII – DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 246 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 246. Aplica-se aos delegados de polícia de carreira a isonomia de vencimentos assegurada às carreiras funcionais a que correspondem funções essenciais à justiça, em relação aos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário de atribuições iguais ou assemelhadas.

Vide nota da fonte: Artigo com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 564-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 18/09/1991, publicada no DJ de 25/10/1991. Resultado: ação julgada prejudicada monocraticamente, ficando sem efeito a liminar anteriormente concedida, tendo em vista não ter sido possível o exame sobre a constitucionalidade do presente dispositivo, em virtude da promulgação da EC nº 19, modificando substancialmente a redação dos arts. 37, XIII, 39, § 1º, 135 e 241 da Constituição Federal, que serviam como parâmetro de confronto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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